Programa Nacional Refi | motion.website
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27/08/2017 · Na medida provisória editada com as regras do programa, há várias maneiras de fazer o parcelamento, mas o governo tenta conseguir que o contribuinte pague pelo menos 20% do tributo à vista para elevar a arrecadação imediata. O desconto nos juros varia de 50% a 90%, e o da multa fica entre 25% e 50%. Cerca de 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje 31 para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais. Tratam-se das alterações para as empresas sob o regime Simples Nacional, que estarão em vigor em 2018, o texto do novo Refis, que passará pelo Congresso até ser aprovado por Temer e o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017, para débitos tributários tanto para a. Saiba tudo sobre gestão financeira em empresas de construção civil, e como garantir o termino de obras e uma gestão de projetos eficiente, além de tudo sobre as leis e sobre as novidades do mercado. Blog criado pela REFI gestão de negócios, referência gestão financeira e financiamento para construtoras, incorporadoras e loteadoras. BRASÍLIA - O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde.

REFIS 1 - O REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Lei 9.964/2000 destinava-se a promover a regularização dos créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com vencimento até 29 de. Programa oferece redução nos justos e multas, além do parcelamento dos débitos.As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou Simei com débitos têm até a próxima segunda-feira 09 para solicitar adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária Pert.Serão negociados os débitos vencidos. O escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados atua exclusivamente nas áreas jurídicas tributária e societária, contando com profissionais experientes, qualificados e especializados nessas duas importantes áreas do Direito. Simples Nacional Cálculo e Declaração. Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao cálculo e declaração do optante pelo Simples Nacional. Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou código de acesso. O PERT-SN, ou Refis para empresas do Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar 162. O programa é anual, e os empresários que desejaram aderi-lo em 2018 tiveram até o dia 09 de julho para fazê-lo. Em 2019, assim como a cada período, é provável que o Governo Federal institua um novo programa de reparcelamento.

O Governo Federal publicou, hoje, 09/04/2018, a Lei Complementar 162/2018, lei que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas.

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