Nos Termos Do Artigo 154 Imposto De Renda | motion.website
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12/11/2019 · III - imposto de renda na fonte;. deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. Redação dada pelo Decreto nº 5.699,. nos termos do artigo 154 do Decreto n. § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 2º, eLei nº 154, de 1947, art. 1º. Nos termos do artigo 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, o imposto de renda não incide sobre o valor dos bens ou direitos.

Tudo sobre Art. 154 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. 3000, de 26 de março de 1999, registrando-se, para tanto, os artigos 12 e seus parágrafos, que se revelam de fundamental importância: Nos termos do artigo 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, o imposto de renda não incide sobre o valor dos bens ou direitos adquiridos por doação ou herança. 08/09/2017 · Ao inativo militar, seja ele da reserva ou da reforma, se portador de uma das moléstias consideradas como graves pela legislação do Imposto de Renda, possui o direito a isenção do IR sobre os proventos da inatividade, pagos nos termos do artigo 3.º, da Lei n.º 1.316/1951, mesmo quando a moléstia seja contraída após a reserva ou reforma.

art. 159-A, às alíquotas singulares de referência apuradas nos termos do § 1º do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II – no caso das alíquotas singulares de que tratam os incisos I a III do art. 159-B, às alíquotas singulares de referência apuradas nos termos do. 12/12/2019 · II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. 31/08/2016 · O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Agravo regimental improvido. II- Também a verba percebida a título de indenização adicional, paga ao empregado dispensado sem justa causa, nos termos do artigo 9º, da Lei n. 7.238 /84, fica isenta de imposto de renda, diante do seu caráter nitidamente indenizatório. Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º.

Art. 21. Para efeito de redução do imposto art. 11, II na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. 8° e 23 da Lei n° 7.713, de 1988, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção. tributÁrio - constitucionaol - imposto de renda - maiores de 65 anos. - nos termos do artigo 153, § 2º, ii, da constituiÇÃo federal, o imposto de renda nÃo incidirÁ, nos termos e limites fixdos em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensÃo, pagos a pessoa com idade superior a sessenta e cinco nos, cuja renda total. "ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE PRIVADA RESTITUIÇÃO 1 As entidades de previdência privada fechadas não são consideradas instituições de assistência social, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2 A complementação de proventos de. II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

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